E0534 - Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI | Help Center

E0534 - Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI.

Ambiente: Ambiente Nacional

Regra de validação

Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas ao Benefício Municipal quando o prestador do serviço é MEI (opSimpNac = 2).

Detalhes do campo

Ambiente autorizador	Ambiente Nacional
Campo	BM
Aplicação da regra	Obrigatória
Formato do dado	Não se aplica, pois este item é um grupo de elementos
Quantidade permitida	Opcional: pode não aparecer e, se informado, aparece uma vez
Tamanho permitido	Não se aplica ou é definido pelo formato do dado

Caminho no documento: NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM

Mensagem oficial

Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI.

Como resolver

Remova o grupo que não se aplica

Elimine completamente NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM na situação descrita pela regra. Não envie a tag vazia nem com zero apenas para manter a estrutura
Confirme o dado que torna o campo proibido

Revise opSimpNac. Se esse dado de origem estiver incorreto, corrija-o; se estiver correto, mantenha BM ausente
Valide a classificação da operação

Antes de remover a informação, confirme que regime, tributação, indicador ou situação fiscal realmente atendem à regra: Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI