E0162 - Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos...

E0162 - Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.

Ambiente: Ambiente Nacional

Regra de validação

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.

Detalhes do campo

Caminho no documento: NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN

Layouts equivalentes

Mensagem oficial

Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.

Como resolver

1. Remova a tag que não se aplica

   Elimine completamente NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN na situação descrita pela regra. Não envie a tag vazia nem com zero apenas para manter a estrutura

2. Confirme o dado que torna o campo proibido

   Revise opSimpNac. Se esse dado de origem estiver incorreto, corrija-o; se estiver correto, mantenha regApTribSN ausente

3. Valide a classificação da operação

   Antes de remover a informação, confirme que regime, tributação, indicador ou situação fiscal realmente atendem à regra: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados