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E0166 - É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP ou com opção Pendente.

Ambiente: Ambiente Nacional

Regra de validação

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional ou com a opção pendente, ou seja, o campo opSimpNac = 3 (ME/EPP) ou 4 (Pendente).

Detalhes do campo

Ambiente autorizador	Ambiente Nacional
Campo	regApTribSN
Aplicação da regra	Obrigatória
Formato do dado	Número
Quantidade permitida	Opcional: pode não aparecer e, se informado, aparece uma vez
Tamanho permitido	Exatamente 1 dígito

Caminho no documento: NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN

Layouts equivalentes

Campo nacional	Layout NDD	G2KA TXT	G2KA XML	TOTVS x NeoGrid	NeoGrid XML	NeoGrid TXT
`NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN`	`Rps/InfRps/RegimeApuracaoTributos`	Não encontrado para prestador	`G2KA/RPS/F/RegimeSimplesNacional`	`rps/identificacao/regimeapuracaotributos`	`NeoGridRPS/RPS/regimeSimplesNacional`	Não encontrado para prestador

Mensagem oficial

É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP ou com opção Pendente.

Como resolver

Preencha a tag exigida

Em NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN, inclua a tag com um valor válido para a condição descrita na regra. Não envie somente a tag vazia
Use os valores que acionam a regra

Para opSimpNac, a regra se aplica aos valores: 3 (ME/EPP)
Preencha com o conteúdo esperado

Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional. Opção para que o contribuinte optante pelo Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) possa indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipal estão inseridos, caso tenha ultrapassado algum sublimite ou limite definido para o Simples Nacional. Esta informação não leva em consideração o regime de apuração do IBS e da CBS que devem ser informados no campo regApIBSCBSSN. 1 – Regime de apuração dos tributos federais e...